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Testamento particular. Declaração de existência. Impossibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Testamento particular Declaração de existência Impossibilidade

Data de Publicação: 19/09/2016

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Direito de Família. Ação de declaração de união estável. Companheiro casado mas separado de fato. Inexistência de óbice à procedência do pedido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de Família Ação de declaração de união estável Companheiro casado mas separado de fato Inexistência de óbice à procedência do pedido

Data de Publicação: 15/12/2010

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Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Reconhecimento judicial da relação homoafetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Previdência privada Complementação de pensão por morte Reconhecimento judicial da relação homoafetiva

Data de Publicação: 13/10/2009

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARAÇÃO CUMULADA COM ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS/PIS E SEGURO DPVAT — RELAÇÃO DE PARENTESCO — IRMÃOS DE CRIAÇÃO — ACIDENTE DE TRÂNSITO — MORTE DO BENEFICIÁRIO

Tribunal: TJRS

Tema(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARAÇÃO CUMULADA COM ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS/PIS E SEGURO DPVAT — RELAÇÃO DE PARENTESCO — IRMÃOS DE CRIAÇÃO — ACIDENTE DE TRÂNSITO — MORTE DO BENEFICIÁRIO

Data de Publicação: 21/02/2007

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SUCESSÃO. ACORDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ALUGUERES. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO UNILATERALMENTE. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.- JULGAMENTO EXTRA PETITA

Tribunal: TJPR

Tema(s): SUCESSÃO ACORDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ALUGUERES REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO UNILATERALMENTE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS SENTENÇA PROCEDÊNCIA EM PARTE- JULGAMENTO EXTRA PETITA

Data de Publicação: 21/03/2006

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